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Simples Nacional- Tributos Abrangidos

Simples Nacional- Tributos Abrangidos

• IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
• CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• PIS/Pasep – Contribuição para o PIS/Pasep;
• CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
• ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
• ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
• IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;

As empresas cujas atividades estejam enquadradas no anexo IV, deverão recolher a CPP sob a alíquota de 20% sobra a Folha de Pagamentos.

Simples Nacional- Retroatividade do Recolhimento dos Tributos

As empresas optantes pelo Simples Nacional, que ultrapassarem o limite de faturamento em mais de 20% no ano de início das atividades, deverão retroagir o recolhimento ao início da opção.

Adicionalmente, cumpre lembrar que o limite de faturamento das empresas no ano do início de suas atividades, é proporcional aos meses desde a sua constituição, o que reduz ainda mais o limite de receita dentro do ano da sua constituição/início de atividades.

Em incorrendo na exclusão retroativa, fica a empresa obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias relativas às empresas não optantes pelo Simples Nacional,  assim como os tributos, com os devidos acréscimos moratórios.

Exclusão Simples Nacional – Excesso de Receita

A exclusão do Simples Nacional será obrigatória quando o limite de receita bruta for ultrapassado. O limite da receita bruta anual é de R$ 4.800.000,00.

1 – Quando o excesso de receita for inferior a 20% da receita bruta total:

• A empresa deverá fazer a comunicação de exclusão do Portal do Simples Nacional até o último dia de janeiro do ano-calendário seguinte ao que ocorreu o excesso;
• Os efeitos fiscais do desenquadramento ocorrerão a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte ao que ocorreu o excesso.

2 – Quando o excesso da receita ultrapassar a 20% da receita bruta total:

• A empresa deverá fazer a comunicação de exclusão do Portal do Simples Nacional até o último útil  do mês subsequente ao que ocorreu o excesso;
• Os efeitos fiscais do desenquadramento ocorrerão a partir do mês subsequente ao que ocorreu o excesso.
• Reflexos dos excessos relativos aos sublimites:
• Se o excesso for de até 20% do valor dos sublimites, as empresas ficarão impedidas de recolher o ICMS e o ISS dentro do Simples Nacional, a partir do ano subsequente ao que ocorreu o excesso.
• Se o excesso for superior a 20% do valor dos sublimites, as empresas ficarão impedidas de recolher o ICMS e o ISS dentro do Simples Nacional, a partir do mês subsequente ao que ocorreu o excesso.

Tributação dos Ganhos de Capital -Venda Imobilizado -Simples Nacional

O conceito de Ativo Imobilizado para as empresas optantes pelo Simples Nacional, obedece a regra de que o bem deve fazer parte do patrimônio da empresa, por mais de doze meses. Nesse caso, a apuração do ganho de capital  a partir do décimo terceiro mês da aquisição do bem se dará segundo a seguinte tabela:

OBS: Na apuração do ganho de capital, deverão ser deduzidos os encargos de depreciação.

Caso o bem faça parte do patrimônio da empresa por prazo inferior a doze meses, o valor da receita da venda deverá ser tributado pelo anexo I da Lei Complementar 126/2006.